Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/1954.
Art. 172. O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará, obrigado a comunicar
essa iniciativa a seu chefe imediato para que êste providencie a remessa do processo, se
houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial.
essa iniciativa a seu chefe imediato para que êste providencie a remessa do processo, se
houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Rms RMS 2226STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 08/04/1954
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.