Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 213. Prescreverá:
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 1 · TRF3 1 · STF 1
Apelação Cível 0011414-28.2008.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 01/08/2018
Apelação Civel (ac) 0001617-77.2008.4.01.4000TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 14/06/2017
Ms MS 6739STF, Cândido Motta, julgado em 24/06/1959
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1581281STF, Nunes Marques, julgado em 28/09/2026
Ms MS 22975STJ, Assusete Magalhães, julgado em 29/06/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.