Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2012.
Art. 222. Ultimada a instrução, citar-se-á o indiciado para, no prazo de 10 dias,
apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do processo na repartição.
apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do processo na repartição.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · STF 1
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0017980-24.2002.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 06/12/2012
Ms MS 2248STF, Orozimbo Nonato, julgado em 07/07/1954
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.