Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2024.
Art. 231. O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a
conclusão do processo administrativo a que responder, desde que reconhecida sua ausência.
conclusão do processo administrativo a que responder, desde que reconhecida sua ausência.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2767490STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 04/11/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.