Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/01/1961.
Art. 238. Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta,
restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Recurso Extraordinário RE 45073STF, Antonio Villas Boas, julgado em 24/01/1961
Re RE 29401STF, Nelson Hungria, julgado em 10/11/1955
Re RE 17182STF, Lafayette de Andrada, julgado em 10/11/1950
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.