Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2012.
Art. 25. Poderá haver posse mediante procuração, quando se tratar de funcionário
ausente do país em comissão do Govêrno, ou, em casos especiais, a juízo da autoridade
competente.
ausente do país em comissão do Govêrno, ou, em casos especiais, a juízo da autoridade
competente.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
STF 3 · TRF3 2
Apelação/remessa Necessária 0022923-20.1989.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Cotrim Guimarães, julgado em 11/09/2012
Remessa Necessária Cível 0028769-18.1989.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Cotrim Guimarães, julgado em 05/06/2012
Recurso em Mandado de Segurança RMS 11089STF, Cândido Motta, julgado em 20/03/1963
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.