Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2010.
Art. 65. Será obrigatório o aproveitamento do funcionário estável em cargo de natureza
e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
STF 3 · TST 1
Ms 0013641-84.2010.5.00.0000TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 07/06/2010
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 32972 EISTF, Ary Franco, julgado em 09/01/1961
Ms MS 4478STF, Ribeiro da Costa, julgado em 10/07/1957
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.