Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/1957.
Art. 67. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o
funcionário não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.
funcionário não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ms MS 4478STF, Ribeiro da Costa, julgado em 10/07/1957
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.