Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/1962.
Art. 75. Dar-se-á a exoneração;
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Mandado de Segurança MS 10213STF, Victor Nunes, julgado em 14/12/1962
Re RE 35325STF, Lafayette de Andrada, julgado em 21/01/1958
Re RE 24073STF, Luiz Gallotti, julgado em 11/11/1954
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.