Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2022.
Art. 84. O funcionário gozará, obrigatòriamente trinta dias consecutivos de férias por
ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição.
ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo Regimental Cível 0809341-94.2019.4.05.8400TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 23/02/2022
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
EmbExeMS EmbExeMS 7497STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 13/08/2021
EmbExeMS EmbExeMS 7497STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 12/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.