Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/1961.
Art. 86. Por motivo de promoção, transferência ou remoção, o funcionário em gôzo de férias não será, obrigado a interrompê-las.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 45517 EISTF, Victor Nunes, julgado em 31/07/1961
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.