Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/1954.
Art. 90. A licença dependente de inspeção médica será, concedida pelo prazo indicado
no laudo ou atestado.
no laudo ou atestado.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Ms MS 2285STF, Ribeiro da Costa, julgado em 02/06/1954
Ms MS 1449STF, Nelson Hungria, julgado em 05/09/1951
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.