Art. 1
13.342 acórdãos e 16.190 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e,
subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e,
subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
13.342
acórdãos de 49 tribunais
TRF2 1.954 · TJSP 1.699 · TRF3 1.634 · TJBA 1.226 · TJRJ 1.099 · TJPE 951 · TRF5 760 · TJRS 511 · TJRN 425 · TRF1 348 · TRF4 342 · TJMG 315 e outros
Agravo de Instrumento 2252420-56.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Prataviera, julgado em 12/11/2026
Remessa Necessária Cível 1009992-13.2015.8.26.0302TJSP, Fernando Figueiredo Bartoletti, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 3005931-14.2025.8.06.0001TJCE, Tereze Neumann Duarte Chaves, julgado em 12/11/2026
16.190
decisões monocráticas de 26 tribunais
TJSP 3.889 · TRF4 2.251 · STJ 1.833 · TJSC 1.383 · TJPE 1.382 · TJRS 1.129 · TJPR 726 · TRF1 712 · TJRJ 700 · TRF2 627 · TST 343 · TJMG 279 e outros
Apelação Cível 5013106-38.2025.8.08.0011TJES, Gisele Souza de Oliveira, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 5008443-46.2025.8.08.0011TJES, Gisele Souza de Oliveira, julgado em 13/11/2026
Rr 0100338-29.2023.5.01.0064TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 12/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.