Art. 10
1.470 acórdãos e 2.191 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo
9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare
absolutamente impenhoráveis.
9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare
absolutamente impenhoráveis.
Decisões que citam este artigo
1.470
acórdãos de 36 tribunais
TJRJ 175 · TJSP 169 · TRF5 160 · TRF3 139 · TJMG 118 · TRF2 96 · TJPR 67 · TRF4 66 · TJGO 61 · TJBA 60 · TJRS 53 · TST 45 e outros
Agravo de Instrumento 2227410-10.2026.8.26.0000TJSP, Nogueira Diefenthaler, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 1423353-69.2026.8.12.0000TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5000244-13.2017.8.08.0012TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 10/11/2026
2.191
decisões monocráticas de 20 tribunais
TRF4 627 · STJ 516 · TJRS 252 · TRF1 149 · TJMG 109 · TRF2 93 · TJSP 92 · TST 71 · TJRJ 51 · TJDFT 42 · TJPR 37 · TJES 35 e outros
Agravo de Instrumento 5040609-77.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 12/11/2026
AREsp AREsp 3351100STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5038883-68.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 10/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.