Art. 3

32.386 acórdãos e 15.414 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser
ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Decisões que citam este artigo

32.386

acórdãos de 52 tribunais

TRF4 7.081 · TRF3 5.602 · TRF2 4.186 · TRF5 1.765 · TRF1 1.701 · TJSP 1.488 · TJBA 1.108 · TJRS 1.087 · TJRN 1.083 · TJRJ 1.074 · TJPE 1.006 · TJMG 786 e outros

Agravo de Instrumento 1419391-38.2026.8.12.0000TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 2249288-88.2026.8.26.0000TJSP, Antonio Carlos Villen, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1000598-21.2025.8.26.0014TJSP, Jarbas Gomes, julgado em 13/11/2026

15.414

decisões monocráticas de 28 tribunais

STJ 3.501 · TRF4 2.123 · TRF2 1.864 · TJSP 1.697 · TJSC 1.568 · TJPE 993 · TJRS 762 · TJBA 455 · TRF1 390 · TJPR 378 · TJRJ 264 · TJDFT 260 e outros

Agravo de Instrumento 3028920-80.2026.8.06.0000TJCE, Durval Aires Filho, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 5039967-07.2026.4.04.0000TRF4, Osório Àvila Neto, julgado em 12/11/2026

AREsp AREsp 3391232STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.