Art. 39
24.147 acórdãos e 24.017 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A
prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio
depósito.
Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas
pela parte contrária.
prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio
depósito.
Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas
pela parte contrária.
Decisões que citam este artigo
24.147
acórdãos de 39 tribunais
TJPR 8.314 · TJSP 5.820 · TJRS 1.819 · TJES 1.364 · TJGO 1.078 · TJBA 1.018 · TRF4 1.004 · TRF2 688 · TJMG 511 · TJTO 309 · TJPE 307 · TJSC 287 e outros
Apelação Cível 5009146-45.2023.8.08.0011TJES, Marianne Judice de Mattos, julgado em 13/11/2026
Embargos de Declaração Cível 1500426-34.2020.8.26.0681TJSP, Fernando Figueiredo Bartoletti, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 1424108-93.2026.8.12.0000TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 11/11/2026
24.017
decisões monocráticas de 21 tribunais
TJSP 10.618 · TJPR 5.557 · TJRS 2.267 · TJPE 930 · TJES 816 · TRF4 690 · TJGO 615 · STJ 599 · TJMG 540 · TJSC 383 · TRF1 287 · TST 179 e outros
Apelação Cível 5001393-26.2022.8.08.0026TJES, Heloisa Cariello, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5001393-26.2022.8.08.0026TJES, Heloisa Cariello, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2302146STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.