Art. 42
40 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 90
(noventa) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 1980;
159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Ernane Galvêas
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.1980
*
(noventa) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 1980;
159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Ernane Galvêas
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.1980
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Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de 7 tribunais
TJPR 26 · TJBA 7 · TJDFT 3 · TJMG 1 · TJAL 1 · TJMT 1 · TJTO 1
Apelação Cível 1041394-58.2023.8.11.0041TJMT, Gilberto Lopes Bussiki, julgado em 29/09/2026
198 0709807-06.2025.8.07.0018TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 02/09/2026
Decisão 0027920-20.2026.8.16.0000TJPR, José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 29/06/2026
42
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJPR 36 · TRF1 2 · TST 2 · TJMG 1 · TJRJ 1
Apelação 0020948-02.2010.8.19.0068TJRJ, Antonio da Rocha Lourenco Neto, julgado em 15/10/2026
Decisão 0032501-78.2026.8.16.0000TJPR, Eugenio Achille Grandinetti, julgado em 19/03/2026
Decisão 0020547-35.2026.8.16.0000TJPR, Eugenio Achille Grandinetti, julgado em 25/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.