Art. 1

231 acórdãos e 133 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966
, passa a reger-se por esta
lei.

Decisões que citam este artigo

231

acórdãos de 32 tribunais

TR1 62 · TRF2 37 · TJMA 36 · TRF3 24 · TJMT 11 · TJGO 11 · TJBA 5 · TJRN 4 · TJRJ 3 · TRF1 3 · TJPI 3 · TRF4 3 e outros

Recurso Inominado Cível 5007284-29.2025.8.08.0024TJES, Ademar Joao Bermond, julgado em 03/11/2026

Recurso Cível 5059796-85.2025.4.02.5101TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 09/09/2026

Recurso Cível 5001491-59.2026.4.02.5106TR2, Odilon Romano Neto, julgado em 09/09/2026

133

decisões monocráticas de 11 tribunais

TST 90 · TRF4 14 · STJ 9 · TJMA 8 · TRF2 4 · STF 2 · TJGO 2 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJPB 1 · TR3 1

Apelação Cível 5001235-84.2023.4.04.7008TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 30/07/2026

Agravo de Instrumento 5024593-48.2026.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 15/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.