0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2023.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Arnaldo Prieto
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.12.1975 e retificado em 18.12.1975
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Brasília, 15 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Arnaldo Prieto
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.12.1975 e retificado em 18.12.1975
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Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5016633-46.2023.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 19/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.