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LIVRO I - DOS BENEFÍCIÁRIOSTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOSCAPÍTULO II - DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOSeção V - Das Disposições Finais

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022

Art. 217

Art. 217. Até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, podem ser contados como tempo de contribuição, entre outros:

I - o de serviço militar obrigatório, voluntário e o alternativo, que serão certificados na forma da lei, por autoridade competente;

II - o período de recebimento de benefício por incapacidade acidentário, ainda que não tenha havido o retorno à atividade; e

III - o período majorado decorrente da conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum.

Parágrafo único. O período de que trata o inciso I do caput, inferior a 18 (dezoito) meses, comprovado por meio do certificado de reservista, será contado de data a data.

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CAPÍTULO II - DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art217