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LIVRO I - DOS BENEFÍCIÁRIOSTÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS NÃO PROGRAMÁVEISCAPÍTULO III - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIASeção II - Dos Requisitos de Acesso

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022

Art. 339

3 acórdãos e 13 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2026.

Art. 339. O Perito Médico Federal estabelecerá a existência ou não de incapacidade para o trabalho e, conforme o caso, o prazo suficiente para o restabelecimento dessa capacidade.

§ 1º Na impossibilidade de realização do exame médico pericial inicial antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, é autorizado o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada.

§ 2º Na análise médico-pericial serão fixadas a DID e a DII.

§ 3º O segurado poderá requerer a prorrogação nos últimos quinze dias do benefício caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual revele-se insuficiente.

§ 4º Identificada a impossibilidade de desempenho da atividade que exerce, porém permita o desempenho de outra atividade, o Perito Médico Federal poderá encaminhar o segurado ao processo de reabilitação profissional.

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CAPÍTULO III - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art339