1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2024.
Art. 353. É devido o auxílio-acidente ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, para acidentes de qualquer natureza ocorridos durante o período de manutenção da qualidade de segurado, a partir de 31 de dezembro de 2008, data de vigência do Decreto nº 6.722, de 2008.
§ 1º Para fins do disposto no caput será considerada a última atividade exercida.
§ 2º A concessão de auxílio-acidente ao segurado empregado doméstico, na forma do caput, é devido para fatos geradores ocorridos a partir de 2 de junho de 2015, observados os §§ 4º e 5º do art. 352.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
1016896-77.2021.4.01.9999 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior · 19/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS NÃO PROGRAMÁVEIS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art353