Art. 459. O servidor público federal abrangido pelo Regime Jurídico Único – RJU, instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, aposentado pelo RGPS em função de outra atividade em data anterior a 1º de janeiro de 1991 não terá direito ao pecúlio, se o período de atividade prestado na condição de celetista foi transformado, automaticamente, em período prestado ao serviço público.
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CAPÍTULO I - DOS BENEFÍCIOS EXTINTOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art459