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LIVRO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIOTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DOS INTERESSADOS E SEUS REPRESENTANTESSeção II - Dos Representantes

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022

Art. 530

Art. 530. No caso de tutor nato civilmente incapaz, este será substituído em suas atribuições, para com o beneficiário menor incapaz, por seu representante legal, até o momento em que for adquirida ou recuperada sua capacidade civil, dispensando-se, neste caso, nomeação judicial.

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CAPÍTULO I - DOS INTERESSADOS E SEUS REPRESENTANTES

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art530