Art. 59. A partir de 30 de outubro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.723, esse modelo de gestão compartilhada por órgãos e entidades de diferentes esferas federativas foi superado, vedando-se o pagamento de benefícios mediante convênio ou consórcio.
§ 1º A manutenção dos convênios após a publicação da Medida Provisória nº 1.723, de 29 de outubro de 1998, não invalida os RPPS, os quais devem ser considerados existentes, desde que atendidos os seus requisitos próprios, notadamente a sua instituição por lei local e a previsão de cobertura dos benefícios de aposentadorias e pensões.
§ 2º Os convênios, consórcios ou outra forma de associação, existentes em 27 de novembro de 1998, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.717, de 1998, devem garantir integralmente o pagamento dos benefícios já concedidos, daqueles cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados até aquela data, bem como os deles decorrentes. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 167, de 10 de Junho de 2024)
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CAPÍTULO I - DOS SEGURADOS, DA FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO, DA VALIDADE, COMPROVAÇÃO E ACERTO DE DADOS DO CNIS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art59