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LIVRO V - DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOSCAPÍTULO VII - DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIOSSeção II - Da Pensão Alimentícia

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022

Art. 631

Art. 631. A pensão alimentícia cessa:

I - na data do óbito do titular da pensão alimentícia;

II - na data de cessação do benefício de origem;

III - na data expressa na determinação judicial ou escritura pública ou acordo extrajudicial; ou

IV - na ausência da data citada no inciso III, na data de recebimento do ofício pelo INSS ou da apresentação da escritura pública ou do acordo extrajudicial, que determinem a cessação.

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CAPÍTULO VII - DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art631