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LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAISTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOCAPÍTULO I - DA ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOSSeção III - Das disposições diversas relativas à acumulação

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022

Art. 651

Art. 651. Ao titular de benefício previdenciário que se enquadrar no direito ao recebimento de benefício assistencial será facultado o direito de renúncia e de opção pelo mais vantajoso, exceto nos casos de aposentadorias programáveis, haja vista o contido no art. 181-B do RPS.

Parágrafo único. A opção prevista no caput produzirá efeitos financeiros a partir da DER e o benefício previdenciário deverá ser cessado no dia anterior à DER do novo benefício, observada a necessidade de realizar o encontro de contas do período de recebimento concomitante.

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CAPÍTULO I - DA ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art651