1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 655. (Revogado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 14 de Março de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
5001703-37.2024.8.13.0474 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G) · 09/11/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art655