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LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAISTÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022

Art. 674

Art. 674. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada a todos os processos pendentes de análise e decisão.

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TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art674