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CAPÍTULO IX DAS SITUAÇÕES ESPECÍFICASSeção X Das Cooperativas e das Associações de Profissionais ou Assemelhadas

Instrução Normativa RFB 1.234/2012

Art. 27

Art. 27. Nos pagamentos efetuados às associações e às cooperativas de médicos e de odontólogos, as quais para atender aos beneficiários dos seus contratos de plano privado de assistência a saúde ou odontológica subcontratam ou mantêm convênios para a prestação de serviços de terceiros não associados e não cooperados, tais como: profissionais médicos, de odontologia e de enfermagem (pessoas físicas); hospitais, clínicas médicas e odontológicas, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e laboratórios, (pessoas jurídicas), por conta de internações, diárias hospitalares, medicamentos, fornecimento de exames laboratoriais e complementares de diagnose e terapia, e outros serviços médicos, serão apresentadas 3 (três) faturas, observando-se o seguinte:

I - fatura segregando as importâncias recebidas por conta de serviços pessoais prestados por pessoas físicas associadas e cooperadas (serviços médicos, de odontologia e de enfermagem), cabendo a retenção da associação ou da cooperativa:

a) de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de IR sobre a quantia relativa aos serviços pessoais prestados por seus associados e cooperados, pessoas físicas, conforme o caput do art. 26; e

b) relativa à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, sobre o valor total do documento fiscal ou fatura a que se refere a alínea “a”, a ser recolhido conforme disposto no caput do art. 24;

II - fatura referente aos serviços de terceiros não associados e não cooperados (pessoas físicas) e de pessoas jurídicas, cooperadas ou não, a qual deverá segregar as importâncias referentes aos serviços prestados, da seguinte forma:

a) serviços médicos em geral prestados por pessoas físicas, não cooperadas ou não associados (médicos, dentistas, anestesistas e enfermeiros), sobre os quais caberá a retenção do IR na fonte calculado com base na tabela progressiva mensal, sobre o total pago a cada pessoa física;

b) serviços médicos em geral, não compreendidos em serviços hospitalares ou em serviços médicos de que tratam os arts. 30 e 31, prestados por pessoas jurídicas, cooperadas ou não, cabendo a retenção, no percentual total de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), mediante o código de arrecadação 6190 (demais serviços), sobre os valores dos fornecimentos dos serviços de cada pessoa jurídica; e

c) serviços hospitalares nos termos do art. 30 e dos serviços médicos referidos no art. 31, prestados por pessoas jurídicas, cooperadas ou não, cabendo a retenção de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), relativos ao IR, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser recolhido mediante o código de arrecadação 6147, sobre os valores dos fornecimentos dos serviços de cada pessoa jurídica.

III - fatura relativa às importâncias recebidas a título de comissão, taxa de administração ou de adesão ao plano, cabendo a retenção de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), mediante o código de arrecadação 6190.

§ 1 As faturas ou documento de cobrança a que se refere o inciso II do caput deverão ser acompanhados das respectivas notas fiscais ou recibos, correspondentes aos valores dos fornecimentos dos serviços de cada pessoa jurídica ou física, dos quais deverão constar, no mínimo:

I - no caso de pessoa jurídica:

a) o nome e o número de inscrição no CNPJ de cada empresa emitente de nota fiscal, listada no documento de cobrança; e

b) o número da respectiva nota fiscal e o seu valor;

II - no caso de pessoa física, o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o valor a ser pago a cada uma das pessoas físicas prestadoras dos serviços.

§ 2 No caso de diversas notas fiscais ou recibos de uma mesma pessoa jurídica, ou física, os dados a que se referem os incisos I e II do § 1 poderão ser indicados apenas na linha correspondente à 1ª (primeira) nota fiscal ou recibo listado.

§ 3 As notas fiscais e os recibos de que trata o § 1 deverão ser emitidas em nome da pessoa jurídica pagadora.

§ 4 As notas fiscais ou recibos de que trata o § 1 poderão, a critério da pessoa jurídica pagadora, ficar arquivadas em poder da associação ou da cooperativa, devendo, entretanto, as retenções de que trata o inciso II do caput serem efetuadas pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento, em nome de cada pessoa física ou jurídica prestadora dos serviços, sem prejuízo da entrega à RFB, pela pessoa jurídica pagadora, da Dirf prevista no § 2 do art. 37.

§ 5 Na hipótese de associações ou cooperativas de médicos ou de odontólogos que prestem os serviços diretamente pelos associados ou cooperados, pessoas físicas ou jurídicas, sem a concorrência de terceiros não associados ou não cooperados, a retenção deverá ser efetuada de acordo com os incisos I e III do caput, para os associados ou cooperados, pessoas físicas, e de acordo com o inciso I, alínea “b” do inciso II e inciso III do caput, se os serviços forem prestados concomitante por pessoas físicas e jurídicas associadas ou cooperadas.

§ 6 O disposto neste artigo também se aplica:

I - no caso de cooperativas de médicos veterinários que comercializam planos de saúde para animal;

II - às cooperativas de anestesiologistas e de enfermagem; e

III - no caso de terceirização de serviços médicos humanos e veterinários, de enfermagem, de anestesiologistas e de odontologia (locação de mão de obra), por intermédio de associações ou cooperativas, para o fornecimento de mão de obra nas dependências do tomador dos serviços.

§ 7 Na hipótese de emissão de documentos fiscais sem observância das disposições previstas nos incisos I a III do caput, a retenção do IR e das contribuições se dará sobre o valor total do documento fiscal ou fatura, no percentual de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), mediante o código de arrecadação 6190 (demais serviços) do Anexo I desta Instrução Normativa, a ser retido da cooperativa ou da associação.

§ 8 A retenção de que trata este artigo incidirá sobre os valores totais repassados às associações ou às cooperativas à conta dos serviços prestados por esta e por terceiros, mesmo na hipótese em que partes dos valores relativos aos serviços prestados forem custeadas pelos servidores ou empregados, mediante desconto em folha de pagamento.

§ 9 O disposto neste artigo aplica-se aos pagamentos efetuados às Confederações, Federações de Cooperativas e cooperativas de 2 grau, intermediárias de contratos de plano privado de assistência à saúde, operados por cooperativas singulares de trabalho médico, odontológico, de médicos veterinários, de anestesiologistas e de enfermagem.

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CAPÍTULO IX DAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-01-11;1234!art27