Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 1.234/2012
  4. Art. 8

CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Instrução Normativa RFB 1.234/2012

Art. 8

Art. 8 Aplicam-se, subsidiariamente, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do IR, nas hipóteses de não retenção, falta de recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-01-11;1234!art8