Art. 29-C. O saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3 da Lei n 10.637, de 2002, e do art. 3 da Lei n 10.833, de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá ser objeto de ressarcimento.
§ 1 O pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado:
I - relativamente aos créditos apurados até 31 de dezembro de 2011, a partir de 24 de março de 2014; e
II - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 8 de maio de 2013, a partir de 1 de janeiro de 2015.
§ 2 O ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art29-C