Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 1.300/2012
  4. Art. 29-C

CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTOSeção III Do Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Art. 29-C

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 29-C. O saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3 da Lei n 10.637, de 2002, e do art. 3 da Lei n 10.833, de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá ser objeto de ressarcimento.

§ 1 O pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado:

I - relativamente aos créditos apurados até 31 de dezembro de 2011, a partir de 24 de março de 2014; e

II - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 8 de maio de 2013, a partir de 1 de janeiro de 2015.

§ 2 O ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art29-C