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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTOSeção III Do Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Art. 29-E

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 29-E. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3 do art. 8 da Lei n 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8 dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento:

§ 1 O pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado:

I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir de 1 de outubro de 2015;

II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1 de janeiro de 2016;

III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1 de janeiro de 2017;

IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1 de janeiro de 2018; e

V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 30 de setembro de 2015, a partir de 1 de janeiro de 2019.

§ 2 O ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido.

§ 3 A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto n 8.533, de 30 de setembro de 2015.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art29-E