1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2024.
Art. 43. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação.
§ 1 A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.
§ 2 Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção.
§ 3 Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6 da Lei n 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art43