1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.
Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.
§ 1 Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais:
I - de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada;
II - de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.
§ 2 A multa a que se refere o inciso II do § 1 passará a ser de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
18490.720195/2016-74 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Maria Angelica Echer Ferreira Feijo · 10/11/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art45