1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2013.
Art. 49. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3 da Lei n 10.637, de 2002, e do art. 3 da Lei n 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de:
I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação;
II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência;
III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3 e 4 do art. 51 da Lei n 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1 de abril de 2005;
IV - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes da venda de álcool, inclusive para fins carburantes, nos termos do art. 1 da Lei n 12.859, de 2013; ou
V - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes da venda dos produtos referidos no caput do art. 3 da Lei n 10.147, de 2000.
§ 1 A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1 do art. 41.
§ 2 À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições.
§ 3 O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação de produtos ou de prestação de serviços, nas hipóteses previstas no art. 8 da Lei n 10.637, de 2002, e no art. 10 da Lei n 10.833, de 2003.
§ 4 O disposto nos incisos II, IV e V do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei n 10.865, de 2004, observado o disposto no art. 16 da mesma Lei.
§ 5 O saldo credor acumulado, na forma do inciso II do caput e do § 4 , no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1 (primeiro) trimestre-calendário de 2005, poderá ser utilizado para compensação somente a partir de 19 de maio de 2005.
§ 6 A compensação dos créditos de que tratam os incisos II a IV do caput e o § 4 poderá ser efetuada somente depois do encerramento do trimestre-calendário.
§ 7 Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 41.
§ 8 O disposto no inciso II do caput não se aplica às aquisições, para revenda, dos seguintes produtos:
I - gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;
II - óleo diesel e suas correntes;
III - GLP, derivado de petróleo ou de gás natural;
IV - querosene de aviação;
V - biodiesel;
VI - álcool, inclusive para fins carburantes;
VII - produtos farmacêuticos classificados nos seguintes códigos da TIPI:
a) 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56;
b) 30.04, exceto no código 3004.90.46;
c) 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.30.1, 3006.30.2 e 3006.60.00;
VIII - produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da TIPI;
IX - máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da TIPI;
X - pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras de ar de borracha da posição 40.13, da TIPI; e
XI - autopeças relacionadas nos Anexos I e II à Lei n 10.485, de 2002.
§ 9 A vedação referida no § 8 não se aplica à pessoa jurídica fabricante das máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI que apure a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime de não cumulatividade, a qual poderá descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II à Lei n 10.485, de 2002, podendo ainda dar-lhes a mesma utilização prevista no caput deste artigo, se incorrer nas hipóteses previstas nos seus incisos I e II.
§ 10. A compensação de créditos de que tratam os incisos I, II e IV do caput e o § 4 , efetuada depois do encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 32.
§ 11. O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário.
§ 12. É vedada a compensação de crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins.
§ 13. Ao utilizar o crédito em compensação, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 12.
§ 14. Na hipótese de que trata o § 10, aplica-se o disposto no § 4 do art. 32.
§ 15. O disposto no inciso I do caput não se aplica às exportações realizadas pela sociedade de propósito específico de que trata o art. 56 da Lei Complementar n 123, de 2006.
§ 16. O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados entre 11 de setembro de 2013 e 31 de dezembro de 2016.
§ 17. O disposto no inciso V do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1 de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3 da Lei n 10.147, de 2000.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art49