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CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃOSeção III Da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Art. 50

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 50. Depois do encerramento de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de compensação os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos:

I - no art. 33 da Lei n 12.058, de 2009, vinculados à exportação, nos termos do seu § 7 ;

II - no art. 34 da Lei n 12.058, de 2009;

III - no art. 55 da Lei n 12.350, de 2010, vinculados à exportação, nos termos do seu § 8 ;

IV - no art. 56-B da Lei n 12.350, de 2010;

V - no art. 5 da Lei n 12.599, de 2012;

VI - no art. 6 da Lei n 12.599, de 2012, vinculados à exportação;

VII - no art. 15 da Lei n 12.794, de 2013, vinculados a exportação;

VIII - no art. 31 da Lei n 12.865, de 2013; e

IX - no inciso IV do § 3 do art. 8 da Lei n 10.925, de 2004.

Parágrafo único. A compensação de créditos de que trata este artigo deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 28.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art50