Art. 50. Depois do encerramento de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de compensação os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos:
I - no art. 33 da Lei n 12.058, de 2009, vinculados à exportação, nos termos do seu § 7 ;
II - no art. 34 da Lei n 12.058, de 2009;
III - no art. 55 da Lei n 12.350, de 2010, vinculados à exportação, nos termos do seu § 8 ;
IV - no art. 56-B da Lei n 12.350, de 2010;
V - no art. 5 da Lei n 12.599, de 2012;
VI - no art. 6 da Lei n 12.599, de 2012, vinculados à exportação;
VII - no art. 15 da Lei n 12.794, de 2013, vinculados a exportação;
VIII - no art. 31 da Lei n 12.865, de 2013; e
IX - no inciso IV do § 3 do art. 8 da Lei n 10.925, de 2004.
Parágrafo único. A compensação de créditos de que trata este artigo deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 28.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art50