Art. 51-A. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3 do art. 8 da Lei n 10.925, de 2004, em relação à aquisição dos bens classificados no código 0805.10.00 da Tipi, vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 e 9 do art. 3 da Lei n 10.637, de 2002, e nos §§ 8 e 9 do art. 3 da Lei n 10.833, de 2003, existentes em 21 de setembro de 2012, poderá ser objeto de compensação.
§ 1 A compensação do saldo de créditos presumidos de que trata o caput poderá ser declarada somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido.
§ 2 A compensação do saldo de créditos de que trata este artigo deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 32.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art51-A