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  3. Instrução Normativa RFB 1.300/2012
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CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃOSeção III Da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Art. 51-C

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 51-C. O saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3 da Lei n 10.637, de 2002, e do art. 3 da Lei n 10.833, de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá ser objeto de compensação.

§ 1 A compensação dos créditos de que trata o caput somente poderá ser declarada:

I - relativamente aos créditos apurados até 31 de dezembro de 2011, a partir de 24 de março de 2014; e

II - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 8 de maio de 2013, a partir de 1 de janeiro de 2015.

§ 2 A compensação do saldo de créditos de que trata o caput poderá ser declarada somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido.

§ 3 A compensação do saldo de créditos de que trata este artigo deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 32.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art51-C