Art. 54. É vedada a compensação dos créditos presumidos:
I - apurados na forma dos arts. 8 e 15 da Lei n 10.925, de 2004, exceto o previsto no inciso IV do § 3 do art. 8 dessa Lei;
IV - apurados na forma do art. 56 da Lei n 12.350, de 2010;
VI - de que trata o art. 58-R da Lei n 10.833, de 2003;
VII - apurados na forma do art. 3 da Lei n 10.147, de 2000; e
VIII - de que trata o art. 1 da Lei n 12.859, de 2013.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art54