3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1 , passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes.
§ 1 Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.
§ 2 O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias devidas.
§ 3 Caso haja pagamento indevido relativo a obra de construção civil encerrada ou sem atividade, a compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento da obra.
§ 4 A compensação poderá ser realizada com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário.
§ 5 A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente de sujeito passivo e efetivamente recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito passivo.
§ 6 É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
§ 7 A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 8 .
§ 8 A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário constante do Anexo VII desta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório, e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei n 11.457, de 16 de março de 2007.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10980.724076/2013-14 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 06/07/2026 10380.722408/2018-08CARF, Rel. Matheus Soares Leite · 09/08/2023 16327.720481/2017-87 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Joao Victor Ribeiro Aldinucci · 06/08/2019decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1933329STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 08/08/2023 REsp 2023328STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art56