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CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃOSeção IX Da Compensação de Débitos do Sujeito Passivo com Créditos de Terceiros

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Art. 68

1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2017.

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 68. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributo administrado pela RFB, com créditos de terceiros.

Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput não se aplica ao débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, bem como aos pedidos de compensação formalizados perante a RFB até 7 de abril de 2000.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art68