Art. 76-F. Na compensação de crédito decorrente de cancelamento ou retificação de DI:
I - o reconhecimento do direito creditório caberá à unidade a que se refere o art. 76-E; e
II - a decisão sobre a compensação caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art76-F