3 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação.
Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios.
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13054.720083/2013-04 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Maria Angelica Echer Ferreira Feijo · 13/04/2026 10825.901895/2012-01 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Adriano Monte Pessoa · 02/03/2026 10825.901894/2012-59 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Adriano Monte Pessoa · 02/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art88