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CAPÍTULO XVIII DO PAGAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTOSeção III Dos Códigos

Instrução Normativa RFB 1.500/2014

Art. 107

Art. 107. Os códigos para pagamento do IRPF, exceto quanto ao retido na fonte, são os seguintes:

I - 0190 - recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão);

II - 0246 - recolhimento complementar;

III - 0211 - quotas, ou antecipação destas, do imposto sobre a renda a pagar apurado na DAA;

IV - 5320 - multa por atraso na entrega da declaração;

V - 7130 - multa por atraso na entrega da DAA-espólio.

§ 1º O pagamento do imposto a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), efetuado depois do vencimento, sem inclusão de juros e multa de mora, implica a obrigatoriedade do pagamento desses encargos, em Darf separado, utilizando-se o código 3244.

§ 2º O contribuinte obrigado ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) que optar também pelo recolhimento complementar, deverá efetuá-los em Darf separados.

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CAPÍTULO XVIII DO PAGAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art107