2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.
Art. 16. A Gratificação Natalina recebida de órgãos de governo estrangeiro no País por residente no Brasil é tributada em conjunto com os demais rendimentos recebidos no mês pelo beneficiário, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento e na DAA.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO IV DOS RENDIMENTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art16