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CAPÍTULO III DOS RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEISSeção III Dos Rendimentos Decorrentes de Indenizações e Assemelhados

Instrução Normativa RFB 1.500/2014

Art. 7

25 acórdãos de RFB, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.

Art. 7º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos decorrentes de indenizações e assemelhados:

I - indenização por acidente de trabalho;

II - pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário;

III - indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

IV - indenização destinada a reparar danos patrimoniais;

V - indenização recebida pelo desapropriado, em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária;

VI - indenização a título reparatório paga a beneficiários diretos de desaparecidos políticos com base no art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995;

VII - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, inclusive as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza, paga a anistiados políticos com base no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002;

VIII - indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas;

IX - valores recebidos por pessoa física com deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida", quando dela decorrente;

X - indenização por dano moral concedida às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consiste no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, conforme o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982; e

XI - indenização por dano moral concedida à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, que consiste em pagamento de parcela única no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizado de 2 de julho de 2025 até a data do pagamento pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos do art. 1º da Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art7