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CAPÍTULO XVII DAS NORMAS RELATIVAS ÀS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULOSeção IV Das Despesas Médicas

Instrução Normativa RFB 1.500/2014

Art. 95

2 acórdãos do RFB e do TNU citam este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2024.

Art. 95. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas com instrução de pessoa física com deficiência física ou mental, condicionadas cumulativamente à:

I - existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência;

II - comprovação de que a despesa foi efetuada com entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art95