10 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 1 Esta Instrução Normativa dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
§ 1 Esta Instrução Normativa dispõe também sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a adoção inicial dos arts. 1 , 2 e 4 a 71 da Lei n 12.973, de 13 de maio de 2014.
§ 2 O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ressalvadas as situações expressas nesta Instrução Normativa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 195/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 28/09/2026 SC Cosit nº 184/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 23/09/2026 SC Cosit nº 139/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 10/08/2026 Ver todos os 10 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art1