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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO XI DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO E NO RESULTADO PRESUMIDOCAPÍTULO VII Do Cálculo do Tributo

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 222

Art. 222. A CSLL devida em cada trimestre será calculada mediante aplicação da alíquota prevista no art. 30 sobre a base de cálculo.

Parágrafo único. Para efeitos de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir da CSLL apurada em cada trimestre o valor:

I - da CSLL retida na fonte sobre receitas que integraram a base de cálculo da contribuição devida; e

II - do bônus de adimplência fiscal disciplinado no art. 38 da Lei n 10.637, de 2002, e nos arts. 271 a 276 desta Instrução Normativa.

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TÍTULO XI DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO E NO RESULTADO PRESUMIDO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art222